Parlamento aprova lei de alteração à orgânica

do Tribunal de Contas

Por : Raquel Santos

São-Tomé, 02 Ags 2023 ( Visão Sabado ) - Assembleia Nacional, ( Parlamento ) aprovou hoje o projecto-lei de alteração a lei orgânica do Tribunal de Contas, onde os juízes passam a ser eleitos pela Assembleia Nacional, deixando de ser pelos seus pares.

Este projecto-lei da alteração foi aprovado na generalidade com 35 votos favoráveis, sendo, 30 do ADI e 5 do MCI-PUN com 19 votos contra, dos quais, 17 do MLSTP-PSD e 2 do BASTA.

Além do mandato dos juízes que passa de 4 para 5 anos revoáveis, esta alteração da orgânica confere ao Parlamento uma maior intervenção no processo da eleição de juízes bem como na fiscalização das actividades do Tribunal de Contas, acordo com explicações do deputado, Solito Neto, o relator do parecer sobre este projecto de lei resultante da iniciativa de um grupo de parlamentares.

Justificando o sentido de voto contra, o deputado, Raul Cardoso, da bancada do MLSTP-PSD disse “este projecto-lei é um retrocesso na aquilo que é o papel do tribunal de contas” alegando que esta alteração “tira-lhe a autonomia e a Independência”.

O deputado Laudino Jesus da bancada do ADI disse que “nem toda alteração agrada”, justificando que “ a lei não é imutável e temos de adaptá-la as novas realidades e novas exigências do País”.

Um das maiores divergências durante o debate parlamentar foram diversas interpretações de que o prejecto lei em causa passa também a eliminar a competência do Tribunal de Contas na fiscalização quer orçamental como a previa relativa aos contratos públicos.

Fim/RS